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Relatórios : PDF XLS

Lei Ordinária:2302

Data:
12/09/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0046-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a realização da "Primeira Exposição Agropecuária de Sabino-SP", conforme Convênio MAPA nº 013/2018- SINCONV nº 865085/2018.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2301

Data:
27/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0041-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Aprova a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Prática de Queimadas e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2300

Data:
27/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0037-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no Município de Sabino
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2299

Data:
27/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0032-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do piso tátil nas novas construções do Poder Público Municipal e nos loteamentos e empreendimentos mobiliários no Município de Sabino, visando dar acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência visual.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2298

Data:
22/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0031-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER
Ementa:
Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pelo Município de Sabino, na forma que menciona.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2297

Data:
14/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0036-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
GABRIELA CARNICER DE SOUZA
Ementa:
Denomina ruas e avenidas pertencentes ao loteamento residencial Village Tietê, no município de Sabino.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2296

Data:
23/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0045-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Sabino, proventos da inatividade e pensões, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2295

Data:
14/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0044-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Sabino adquirir o bem imóvel que especifíca.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2294

Data:
19/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0042-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dstinado à aquisição de um veículo tipo "Van", conforme Convênio nº 501/2018 e Processo nº 001/0206/000446/2018, da Secretaria de Estado da Saúde - SP".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária:2293

Data:
19/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0021-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a eleboração e execução da Lei Orçmanetária para o execrcío financeiro do ano 2019, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Lei Complementar:0094

Data:
03/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Institui o vale-alimentação aos servidores públicos municipais ativos e revoga as Leis Complementares nºs 28, de 12/12/2005 e 44, de 20/06/08.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0092

Data:
22/01/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0014-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0091

Data:
27/11/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0012-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
ALTERA O ART. 2º, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0090

Data:
18/10/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
0011-2017
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS MILITARES AMBIENTAL E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXERÇAM A ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA NO ESTADO DE SÃO PAULO POR FORÇA DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SABINO
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0088

Data:
06/07/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Regulamenta no município de Sabino o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0087

Data:
22/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores públicos municipais enquadrados na referência salarial E-01, constantes no anexo I e II da Lei Complementar nº 83/2017.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0086

Data:
08/06/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a criação do cargo de cuidadora residente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0085

Data:
13/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) no âmbito do Município de Sabino e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0084

Data:
01/03/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Complementar:0083

Data:
03/02/2017
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a implantação da reforma administrativa na Administração direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Resolução:0015

Data:
22/08/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0003-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
NADIR ZAVAN BONETI
Ementa:
Regulamenta o registro analítico dos bens de caráter permanente da Câmara Municipal de Sabino, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0014

Data:
04/07/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0004-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Institui o vale alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Sabino, e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0013

Data:
06/06/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0002-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
MESA DIRETORA
Ementa:
Dispõe no âmbito da Câmara Municipal de Sabino o, acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0012

Data:
18/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a certificação pela Câmara Municipal de Sabino, aois acadêmicos das Instituiuções de Ensino Superior, pela Participação em audiências, reuniões e sessões públicas desta Casa de Leis.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0011

Data:
18/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre alteração do parágrafo oitavo do artigo 15, da Resoluçãonº 01, de 11 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0010

Data:
04/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Sabino e define as competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações dos procedimentos necessários.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0009

Data:
04/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera dispositivos da Resolução n] 01, de 11 de julho de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0008

Data:
07/06/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabino - Resolução nº 01 de 11 de julho de 2000 e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0007

Data:
05/04/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Sabino.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Resolução:0006

Data:
02/03/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Interno da Câmara
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Decreto Legislativo:0032

Data:
18/04/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa:
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Sabino, referente ao exercício financeiro de 2014, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de SP.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0031

Data:
28/09/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede aos ilustríssimos professores das escolas de Sabino: EMEI, EMEF, Escola Estadual Prof. João Cândido Fernandes Filho, APAE, Projeto em Flor e Creche Berçário Rosa Eid, uma homenagem por ocasião do dia dos professores.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0030

Data:
07/06/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Sabino, referente ao exercício financeiro de 2013.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0029

Data:
16/11/2016
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão do Município de Sabino a médica Dra. Ailen Ramirez Perez e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0028

Data:
07/04/2015
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Sabino, referente ao exercício financeiro de 2012.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0027

Data:
26/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede aos ilustríssimos alunos da Associação Brandão de Karate-do de Sabino e alunos da Academia Água Viva, uma homenagem.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0026

Data:
03/09/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Sabino, referente ao exercício financeiro de 2011.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0025

Data:
23/05/2013
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Concede aos ilustríssimo alunos da Escola Municipal de Karate-Do de Sabino e alunos da Academia Água Viva de Lins, uma homenagem.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0024

Data:
04/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Sabino, referente ao exercício financeiro de 2010.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Legislativo:0023

Data:
08/09/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Sabino, referente ao exercício financeiro de 2009.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Relatórios : PDF XLS

Emenda a LOM:0010

Data:
04/05/2018
Arquivo:
Projeto de origem:
0001-2018
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Sabino, Estado de São Paulo".
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0009

Data:
04/11/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Dispõe sobre alteração do parágrafo do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0008

Data:
14/02/2014
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera dispositivos na Lei Orgânica Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0007

Data:
04/12/2012
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera dispositivos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0006

Data:
15/03/2011
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica Municipal.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0005

Data:
04/05/2010
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera parágrafo do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0004

Data:
02/06/2009
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Sabino e dá outras providências.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0003

Data:
31/12/2006
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Revogada Totalmente
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera dispositivos do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
Existem Alterações
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0002

Data:
03/06/2003
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Altera dispositivos na Lei Orgânica de Sabino, na SUBSEÇÃO II - Da Responsabilidade Político-Administrativa.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Emenda a LOM:0001

Data:
03/09/2002
Arquivo:
Projeto de origem:
Situação:
Ativa
Autor(es) do Projeto:
Ementa:
Acrescenta Capítulo VII - "Da participação popular", no Título VI - Da Ordem Social, constante da Lei Orgânica do Município. (Tribuna Livre)
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Lei da Câmara
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Decreto Municipal
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Emenda ao Regimento Interno
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Lei Complementar da Câmara
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